Legislação Correlata - Decreto 1677 de 20/04/1971

Legislação Correlata - Decreto 1711 de 16/06/1971

Legislação Correlata - Decreto 1821 de 06/10/1971

DECRETO Nº 1938 DE 20 DE JANEIRO DE 1972

Aprova Convênio e Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Ato Complementar nº 34, de 30.01.67,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados os Convênios AE-10/71, AE 13/71 e o Protocolo AE- 14/71, que êste acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971.

Art. 2º - O impôsto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incide sobre as saídas de açúcar cristal e demerara, promovidas por Usinas ou Cooperativas para o I.A.A e destinadas à exportação.

Art. 3º - Ficam excluídos dos benefícios de isenção do impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, os produtos constantes das posições a seguir mencionadas de que trata o Convênio AE-5/71, de 30 de março de 1971:

POSIÇÃO OBSERVAÇÃO

84.06 - Todos os produtos

84.10 - Todos os produtos

84.11 - Todos os produtos

84.12 - Todos os produtos

84.15 - Grupo frigorífico s/base comum, bebedouro refrigerado; moto-compressor hermético (unidade - selada) para refrigeradores de uso doméstico.

84.18 - Filtros de ar e de óleo, para motores.

84.22 - Macaco mecânico, manual, com roda transportadora; outros macacos mecânicos, manuais; elevador hidráulico para acionamento de caixa basculante de caminhão, elevadores de pessoas; macaco hidráulico manual; escadas rolantes.

84.61 - Todos os produtos

84.63 - Todos os produtos

Art. 4º - Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 1972 a isenção do impôsto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre as saídas para o território do Distrito Federal, de carne, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.

Art. 5º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 20 de janriro de 1972

84º da República e 12º de Brasília

HELIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

ANTONIO FRAGOMENI

Secretário de Finanças

CONV. AE-10/71

Convênio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal em 15 de dezembro de 1971.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Os Estados signatários acordam em estender o tratamento previsto no item 1, parágrafo 3º, do artigo 1º, do Decreto-lei Federal 406, de 31 de dezembro de 1968 às saídas de açúcar cristal e demerara, promovidas por Usinas ou Cooperativas para o I. A. A. e destinadas à exportação.

Brasilia, 15 de dezembro de 1971.

ACRE __________________________________________________________

ALAGÔAS _______________________________________________________

AMAZONAS _____________________________________________________

BAHIA _________________________________________________________

CEARÁ _________________________________________________________

DISTRITO FEDERAL ______________________________________________

ESPÍRITO SANTO ________________________________________________

GOIÁS _________________________________________________________

GUANABARA ____________________________________________________

MARANHÃO _____________________________________________________

MATO GROSSO __________________________________________________

MINAS GERAIS __________________________________________________

PARÁ __________________________________________________________

PARAÍBA _______________________________________________________

PARANÁ ________________________________________________________

PERNAMBUCO ___________________________________________________

PIAUÍ __________________________________________________________

RIO DE JANEIRO _________________________________________________

RIO GRANDE DO NORTE ___________________________________________

RIO GRANDE DO SUL______________________________________________

SANTA CATARINA ________________________________________________

SÃO PAULO _____________________________________________________

SERGIPE _______________________________________________________

CONV. AE-13/71

Convênio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal em 15 de dezembro de 1971.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Os Estados signatários acordam em aprovar o têrmo aditivo ao Convênio AE-5/71 assinado na Cidade do Rio de Janeiro em 20 de setembro de 1971.